sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

REGRAS DE SOBREVIVÊNCIA PARA LIDAR COM ELEIÇÃO DE TRUMP E AUTOCRACIA

O mundo ainda está tentando engolir o fato de que Donald Trump será o próximo presidente americano (apesar de Hillary Clinton ter tido 2 milhões de votos a mais que ele). Pedi à querida Marcela que traduzisse este artigo de Masha Gessen publicado no The New York Review of Books

“Obrigado, meus amigos. Obrigado. Nós perdemos. Nós perdemos e esse é o último dia da minha carreira política, então direi o que precisa ser dito. Estamos à beira do abismo. Nosso sistema político, nossa sociedade, nosso país em si estão em um perigo maior agora do que em qualquer outra época do último século e meio. O presidente eleito escancarou as suas intenções e seria imoral fingir de outra maneira. Nós precisamos nos juntar agora para defender nossas leis, as instituições e os ideais nos quais esse país de baseia.”
Isso, ou algo como isso, é o que Hillary Clinton deveria ter dito após a eleição. Ao invés disso, ela disse, resignadamente: “Nós devemos aceitar esse resultado e olhar para o futuro. Donald Trump será nosso presidente. Nós devemos a ele uma mente aberta e uma chance de governar. Nossa democracia constitucional valoriza a transferência pacífica do poder. Nós não só respeitamos, como estimamos isso. Ela também santifica a regra da lei, o princípio que somos iguais em direitos e dignidade, liberdade de crença e expressão. Nós respeitamos e estimamos tais valores, assim como precisamos defendê-los." 
Horas depois, o presidente Barack Obama foi ainda mais conciliador: “Nós agora estamos torcendo para o seu sucesso em unificar e liderar o país. A transição pacífica de poder é um dos marcos da nossa democracia. E nos próximos meses nós teremos que mostrar isso ao mundo… Nós temos que lembrar que na verdade estamos todos no mesmo time.”
O presidente disse ainda: “O objetivo, entretanto, é que sigamos em frente com a presunção de boa fé em nossos cidadãos companheiros, porque essa presunção é essencial para uma democracia funcional e enérgica.” Como se Donald Trump não tivesse trapaceado quando usou horas de cobertura de imprensa grátis, como se ele tivesse liberado (e pago) seus impostos, ou não tivesse insolentemente desrespeitado nosso sistema de governo, desde tribunais e Congresso, ao próprio processo eleitoral -- como se, em outras palavras, ele não houvesse ganhado a eleição precisamente por agir de má fé.
Houve repetições desse mesmo discurso de vários membros do espectro liberal. Tom Friedman prometeu: “Eu não vou tentar fazer meu presidente falhar”. Nick Kristof apelou aos que chamou de “aproximadamente 52% da maioria dos votantes que apoiaram outra pessoa que não Donald Trump” para que “deem uma chance ao presidente Trump.” Até os políticos que no passado apelaram para a parte menos estabelecida do eleitorado do Partido Democrata repetiram o discurso conciliatório. A senadora Elizabeth Warren prometeu “colocar de lado nossas diferenças.” O senador Bernie Sanders foi levemente mais cauteloso, prometendo tentar achar o bem em Trump: “Até o ponto em que o Sr. Trump estiver falando sério sobre empenhar políticas que melhorem a vida das famílias trabalhadoras desse país, eu e outros progressistas estamos dispostos a trabalhar com ele.”
Embora bem intencionada, essa conversa presume que Trump está preparado para achar um denominador comum com seus vários oponentes, para respeitar as instituições do governo e para repudiar quase tudo que ele defendeu durante sua campanha. Resumindo, ele será tratado com um politico “normal”. Até agora houve pouca evidência que ele pode ser um.
Mais perigosamente, as falas muito civis de Clinton e Obama, que terminaram em filas de aplausos, pareceram fechar as alternativas de resposta para a vitória minoritária de Trump. (Foi difícil não recordar do depoimento de Neville Chamberlain: “Nós devemos buscar de todas as maneiras em nosso poder evitar a guerra, analisando possíveis causas e tentando removê-las, discutindo em espírito de colaboração e boa vontade.”). Ambos, Clinton e Obama, em suas frases sobre transferência de poder pacífica, esconderam a omissão de um pedido de ação. Os manifestantes que foram às ruas de Nova York, Los Angeles e outras cidades americanas protestar na noite em que saiu o resultado, não o fizeram pelo discurso de Clinton, mas apesar dele. Uma das falsidades no discurso de Clinton foi a equivalência implícita entre resistência civil e insurgência. Essa é a enganação favorita do autocrata, a explicação para a supressão violenta de protestos pacíficos por todo o mundo.
A segunda falsidade é a fantasia de que a América está começando do zero e o seu presidente eleito é a tábula rasa. Ou nós somos: “devemos a ele uma mente aberta”. É como se no decorrer de sua campanha, Donald Trump não houvesse prometido deportar cidadãos americanos, prometido criar um sistema de vigilância com americanos muçulmanos como alvos específicos, prometido construir um muro na fronteira com o México, advogado crimes de guerra, endossado tortura e repetidamente ameaçado prender a própria a Hillary Clinton. É como se tais depoimentos e muitos outros pudessem ser esquecidos como hipérboles de campanha e agora que ela acabou, Trump estaria disposto a se tornar um político comum e obediente às regras da era pré-Trump.
Mas Trump é tudo menos um político comum e essa foi tudo menos uma eleição comum. Trump será o quarto candidato da história e o segundo em mais de um século a ganhar a eleição após perder o voto popular. Ele também é o primeiro candidato a vencer a presidência apesar de ter sido mostrado repetidamente pela mídia nacional como um mentiroso crônico, um predador sexual, sonegador de impostos e caçador de votos que atraiu grupos como a Ku Klux Klan. Mais importante, Trump é o primeiro candidato que se tem recordação que não concorreu para presidente e sim para autocrata — e ganhou.
Eu vivi em autocracias na maior parte da minha vida e passei muito da minha carreira escrevendo sobre a Rússia de Vladimir Putin. Eu aprendi algumas regras de sobrevivência em uma autocracia e como preservar a sua sanidade e seu auto-respeito. Talvez seja valioso considerá-las agora:
Regra #1: Acredite no autocrata. Ele quer dizer o que ele diz. Quando você se pegar pensando ou ouvir de outros que ele está exagerando, é a nossa tendência nata buscar uma racionalização. Isso vai acontecer frequentemente: humanos parecem ter se desenvolvido para praticar negação quando confrontados publicamente com o inaceitável. Nos anos 1930, o jornal The New York Times garantiu aos leitores que o anti-semitismo de Hitler era uma fachada. Mais recentemente, o mesmo jornal fez uma notável escolha entre dois depoimentos feitos pelo secretário de imprensa de Putin, Dmitry Peskov, sobre a ação violenta da polícia contra manifestantes em Moscou: “A polícia agiu moderadamente -- eu preferia que tivesse sido mais truculenta", em vez de "o fígado dos manifestantes deveria ter sido espalhado pelo asfalto.” 
Talvez os jornalistas não tivessem acreditado no que ouviram. Mas deveriam — tanto no caso russo quanto no americano. Por toda a admiração a Putin expressa por Trump, os dois homens são muito diferentes. Há ainda mais razão para ouvir tudo o que Trump disse. Ele não tem nenhuma estrutura política na qual se escorar após a campanha e, portanto, nenhuma razão para abandonar sua retórica de campanha. Pelo contrário: está agora estabelecido que essa pressa para acomodá-lo -- desde o presidente que se encontrou com ele na Casa Branca aos líderes do Partido Republicano, que descartaram seus escrúpulos de longa data para abraçar as posições radicais de Trump.
Ele recebeu o apoio preciso para ganhar e a adulação que deseja precisamente por causa das suas ameaças ultrajantes. As multidões dos comícios de Trump gritavam “Prendam-na!” [Hillary]. Eles, e ele, quiseram dizer cada palavra. Se Trump não for atrás de Hillary Clinton no primeiro dia de seu mandato, se em vez disso ele se concentrar, como indicou seu discurso de vitória, no projeto de unificação com investimento em infraestrutura (o que, não coincidentemente daria oportunidade de lucro instantânea para ele e seus comparsas), seria tolo respirarmos aliviados. Trump deixou seus planos claros e ele fez um pacto com seus eleitores de cumpri-los. Esses planos incluem não só desmantelar legislações como o Obamacare, como também jogar fora limitações judiciais e, sim, punir oponentes.
Para começar a prender seus oponentes políticos, ou somente uma oponente, Trump começará tentando capturar membros do sistema judiciário. Observadores e até ativistas que estão funcionando em modo “eleição-normal” fixaram o Supremo Tribunal como local das maiores maldades de Trump. Há pouca dúvida que Trump irá indicar alguém que fará com que o Tribunal desvie para a direita; há também o risco que será alguém que cause caos na própria cultura da Corte Suprema. E como Trump planeja usar o sistema judicial para suas vinganças políticas, sua escolha para procurador geral não será menos importante. Imagine o ex-prefeito de Nova York, Rudy Giuliani, ou o governador de Nova Jersey Chris Christie perseguindo Hillary Clinton por ordem do presidente Trump, em vez de abordar questões como as convenções de Genebra, o uso da força policial, reformas na justiça criminal e outras preocupações urgentes.
Regra #2: Não se iluda com pequenas amostras de normalidade. Considere os mercados financeiros após as eleições, que, tendo afundado da noite para o dia, se recuperaram após os discursos de Clinton e Obama. Confrontados com a volatilidade política, os mercados se tornaram puxa-sacos de retóricas tranquilizantes de figuras de autoridade. Assim como as pessoas. Pânico pode ser neutralizado pelas palavras falsamente reconfortantes sobre como o mundo como o conhecemos não acabou. É um fato que o mundo não acabou no dia 8 de novembro e em nenhuma data anterior na história. Ainda assim, a história já viu muitas catástrofes e a maior parte delas se desdobrou com o tempo. Aquele tempo incluiu períodos de calma relativa. 
Um dos meus pensadores favoritos, o historiador judeu Simon Dubnow, respirou aliviado no começo de outubro de 1939: ele havia se mudado de Berlim para Letônia e escreveu a seus amigos que ele tinha certeza que o minúsculo país situado entre duas tiranias iria manter a sua soberania, e que Dubnow estaria seguro. Pouco depois, a Letônia foi ocupada por soldados soviéticos, depois pelos alemães, e pelos soviéticos novamente — mas quando isso aconteceu Dubnow já havia sido morto. Dubnow estava ciente que vivia em um período catastrófico da história — só que ele pensou que havia conseguido achar um mínimo de normalidade dentro desse período catastrófico.
Regra #3: Instituições não vão salvar você. Putin demorou um ano para se apoderar da mídia russa e quatro anos para desmantelar o sistema eleitoral; o Judiciário colapsou sem ser notado. A captura de instituições na Turquia foi ainda mais rápida, por um homem que havia sido celebrado como o democrata que levaria a Turquia para a União Europeia. Em menos de um ano a Polônia desfez metade de um quarto de século de realizações de ter construído uma democracia constitucional.
Claro que os Estados Unidos têm instituições muito mais fortes que a Alemanha tinha nos anos 1930 ou que a Rússia tem hoje. Tanto Clinton quanto Obama em seus discursos reiteraram a importância e a força dessas instituições. O problema, entretanto, é que muitas dessas instituições são resguardadas na cultura política e não na lei, e todas elas— incluindo aquelas resguardadas em lei — dependem da boa fé de todos os seus atores para completar seus propósitos e manter a Constituição.
A imprensa nacional provavelmente estará entre as primeiras vítimas institucionais do Trumpismo. Não há nenhuma lei que obrigue a administração presidencial a divulgar relatórios diários, nenhuma lei que garanta o acesso da mídia à Casa Branca. Muitos jornalistas, em breve, vão encarar um dilema familiar para aqueles de nós que já trabalharam em autocracias: ou você dança conforme a música ou tem acesso negado. Não há solução boa (mesmo que haja uma resposta certa), pois jornalismo é difícil e algumas vezes impossível sem acesso à informação.
O poder da imprensa investigativa -- cuja aderência aos fatos já foi gravemente comprometida pela campanha mentirosa e conspiratória de Trump -- irá enfraquecer. O mundo ficará mais sombrio. Mesmo no evento improvável de as mídias de massa decidirem declarar-se contra o governo atual ou simplesmente reportarem seus abusos ou fracassos, o presidente terá como enquadrar muitos assuntos. Cobertura e pensamento vão desviar para uma direção Trumpiana, tal como foi feito durante sua campanha, quando, por exemplo, os candidatos argumentaram, essencialmente, se os muçulmanos americanos tinham responsabilidade coletiva por atos de terrorismo ou se eles poderiam ser redimidos se se tornassem “olhos e ouvidos” na aplicação da lei. Assim a xenofobia foi mais normalizada, pavimentando o caminho de Trump para cumprir suas promessas de investigar muçulmanos americanos e banir muçulmanos de entrar nos EUA.
Regra #4: Fique indignado. Se você seguir a Regra #1 e acreditar no que o autocrata eleito diz, você não se surpreenderá. Mas em face do impulso de normalizar, é essencial manter a capacidade de choque. Isso vai fazer com que as pessoas te chamem de histérico ou irracional e te acusem de exagerar. Não é divertido ser a única pessoa histérica da sala. Prepare-se.
Apesar de perder no voto popular, Trump assegurou tanto poder quanto qualquer outro líder americano da história recente. O Partido Republicano controla as duas casas do Congresso. Há uma vaga no Supremo Tribunal. O país está em guerra no exterior e tem estado mobilizado por 15 anos. Isso significa não só que Trump poderá se movimentar rápido, mas também que ficará acostumado a um nível atipicamente alto de apoio político. Ele irá querer manter e aumentar esse apoio -- seu ideal é o nível de popularidade de números totalitários de Vladimir Putin — e o caminho para atingi-los é através de mobilização. Haverá mais guerras, dentro e fora de casa. 
Regra #5: Não faça acordos. Assim como Ted Cruz, que foi de chamar Trump de “completamente amoral” e “mentiroso patológico” a apoiá-lo no fim de setembro, elogiando a sua eleição como uma “incrível vitória para o trabalhador americano”, os políticos republicanos entraram na linha. Intelectuais conservadores que caíram fora durante a campanha vão retornar. Os membros do Partido Democrata no Congresso começarão a pedir cooperação, para poderem fazer alguma coisa -- ou pelo menos, dirão, para minimizar o dano. Organizações não governamentais, muitas das quais estão cambaleando no momento, encarando um período de transição no qual não há abertura para suas contribuições, irão aproveitar qualquer chance de trabalhar na nova administração. 
Isso será inútil -- o dano não pode ser minimizado, muito menos revertido, quando a mobilização é o objetivo -- mas o que é pior, será destruidor na essência. Em uma autocracia, a política como arte do possível é de fato completamente amoral. Aqueles que advogam cooperação irão tentar nos convencer, como o presidente Obama tentou em seu discurso, de que a cooperação é essencial para o futuro. Eles estarão ignorando conscientemente o toque de corrupção da autocracia, do qual o futuro deve ser protegido.
Regra #6: Lembre-se do futuro. Nada dura para sempre. Donald Trump certamente não irá durar para sempre e o Trumpismo, até onde está centrado na persona de Trump, também não durará. Falhar ao imaginar o futuro talvez tenha sido o motivo pelo qual os Democratas perderam essa eleição. Eles não ofereceram visão do futuro para contrabalançar a visão de Trump familiar, populista, branca de um passado imaginário. 
Eles também ignoram há tempos as instituições obsoletas e estranhas da democracia americana que clamam por reformas -- como o colégio eleitoral, que até agora custou duas eleições para o Partido Democrata, nas quais os republicanos ganharam com a minoria do voto popular. Isso não deveria ser normal. Mas a resistência -- teimosia, descompromissada, revoltada -- deveria ser.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

FALTA MUITO PARA O ABORTO SER DESCRIMINALIZADO NO BRASIL

Anteontem, a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em um caso específico, que aborto até o terceiro mês de gestação não é crime
Muita gente (inclusive deputados conservadores) interpretou esta notícia como um possível início da descriminalização do aborto no Brasil, mas não é bem assim. Para ter mais informações, conversei por email com duas advogadas sobre a decisão do STF.

Uma advogada escreveu:
"Resumindo bem a questão, a manchete é sensacionalista: o que foi analisado foi um pedido de habeas corpus para médicos que foram presos preventivamente, em razão de terem praticado o aborto em gestantes em clínicas clandestinas. O objeto do julgamento era apenas se cabia a prisão preventiva ou não.
Três ministros, no caso Luís Roberto Barroso e outros dois que acompanharam seu voto, manifestaram em sua decisão que entendem que o aborto pode ser praticado no primeiro trimestre sem que seja configurado crime. 
Contudo, duas coisas devem ser consideradas aqui: a primeira que essa foi uma decisão específica para um caso em que quem cometeu o ilícito foi o médico (não a gestante); segundo, que a questão em pauta não era a prática do aborto em si, mas os requisitos para a concessão da prisão preventiva. Sua revogação não significa que o ilícito não aconteceu.
Sem dúvida que o voto pode ser usado em outros casos, que isso faz jurisprudência (afinal, o voto dele foi acompanhado por outros dois ministros), mas esse é um primeiro passo de muitos, que diz que o assunto será enfrentado com seriedade.
Portanto, ainda não temos aborto descriminalizado. Estamos longe disso."

A outra advogada me respondeu em forma de entrevista:

1. O aborto foi legalizado?
Não.
2. Em quais casos é permitido o aborto no Brasil?
Se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal e; aborto em virtude de feto anencéfalo (ADPF 54). Todas as modalidades abortivas anteriores devem ser realizadas por procedimento médico em virtude do que dispõem o artigo 128 do Código Penal.
3. O que a decisão tomada pelo STF durante essa semana repercute na temática do aborto?
A advogada que te respondeu acima explicou tudo certo. Então, me remeto ao que ela disse. Só acrescento algumas coisinhas.
São elas: trata-se de uma decisão sem eficácia erga omnes, isto é, não vincula qualquer magistrado e nem necessariamente será utilizada para outros casos. O mérito do delito de aborto segue com o juiz de origem, a saber, na comarca de Duque de Caxias, no RJ. Portanto, o que foi examinado pelo STF foi apenas a questão da prisão do médico que possuía uma clínica de aborto clandestina.
O que o Ministro Barroso fez foi aventar a possibilidade de que os crimes de aborto (há três modalidades distintas) talvez não se compatibilizem com a Constituição Federal de 1988. É o que a gente chama de recepção da norma.
Explico: o nosso Código Penal é de 1940 e a nossa Constituição Federal atual é de 1988. Todas as normas anteriores a 1988 são consideradas recepcionadas (compatíveis com a Constituição Federal) ou não-recepcionadas (incompatíveis porque violam algum dispositivo constitucional, direito fundamental, etc.). Assim, o Barroso já enunciou -- ainda que de forma preliminar – como ele vai votar em ações que questionem o aborto.
Resumindo o voto dele nesse Habeas Corpus: igualmente, para ele, se o delito de aborto fosse “incompatível” com a Constituição, na verdade a gente não teria a tipicidade penal que é a norma que criminaliza a conduta, logo, a prisão seria um constrangimento ilegal, pois, “não há crime” (com todas as aspas possíveis). Ninguém fica preso por algo que não existe.
Aí ele foi buscar uns fundamentos de quando o aborto seria crime (a partir do terceiro mês de gestação) ou não. Enfim, isso dá um artigo enorme. Eu tenho uma publicação em que abordei isso na perspectiva do Projeto do Novo Código Penal (na redação original). Porém, adianto que já modificaram tudo para que o aborto não seja legalizado (e seria legalizado desde que ocorressem vários procedimentos). 
Foi só uma discussão que ele fez. O aborto segue criminalizado.
4. Por que a mídia repercutiu isso?
Porque eles gostam de ver o circo pegar fogo ou foram ingênuos demais (duvido).
5. Há possibilidades do aborto retornar para discussão no STF em breve?
Está marcado para o dia 7/12/2016 (semana que vem) o início do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581 que aborda a possibilidade da realização de aborto no caso de gestante contaminada pelo vírus da Zika.
Os julgamentos geralmente se iniciam às 14h e há transmissão ao vivo
Minha opinião sobre essa ação? Haverá mais uma possibilidade de modalidade abortiva. O Procurador-Geral da República já deu parecer favorável para que seja possível.

Lola aqui: Apesar de todos esses poréns, diante dos ataques que nós mulheres sofremos diariamente, vejo que a decisão do STF é algo a ser comemorado -- ainda que não represente uma mudança concreta.
Ontem, a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto publicou ontem esta nota:

Aborto: decisão do STF dá fôlego para enfrentar retrocessos contra as mulheres
Argumento apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso reconhece direito de escolha em relação à gravidez. No Legislativo, mais de 30 propostas restringem liberdade.
É preciso celebrar a argumentação lúcida e afirmativa dos direitos das mulheres no voto proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do habeas corpus de cinco médicos e funcionários de uma clínica localizada em Xerem (RJ). 
Ao compreender que a interrupção voluntária da gestação até a 12a semana não é crime, ele leva em conta a realidade da morte e criminalização das mulheres por abortos clandestinos no Brasil.
A despeito da ofensiva conservadora e antidireitos que as brasileiras têm enfrentado nos últimos anos, o debate liderado pela luta feminista surtiu efeito. O posicionamento do STF expressa o arcabouço dos princípios e argumentos de mulheres pela legalização do aborto no país, reconhecendo os direitos sexuais e reprodutivos; a autonomia para o direito de fazer escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante; e a igualdade de gênero.
Com essa decisão, o STF encampa, mais uma vez, o enfrentamento ao conservadorismo do Legislativo brasileiro. Nos últimos 15 anos, com a ascensão das bancadas religiosas, foram apresentadas 32 proposições que retrocedem sobre direitos das mulheres.
Ao reconhecer que uma gravidez indesejada causa sofrimento psíquico, Barroso anuncia ao país a possibilidade legal de que as mulheres decidam sobre suas vidas, sem o peso da criminalização ou o risco de morte na clandestinidade. Ao reconhecer os direitos sexuais e reprodutivos, aponta a criminalização dessa prática como um ato lesivo e violador de direitos fundamentais.
A decisão do STF dialoga com a incidência política realizada pelas feministas brasileiras em diferentes frentes desde a instalação da comissão tripartite para elaborar uma proposta de revisão da legislação punitiva para a prática do aborto em 2005. Desde então, várias ações deram sustentação ao debate público e à conscientização da sociedade brasileira a respeito do problema como questão de saúde pública e de justiça social. Uma em cada cinco brasileiras de até 40 anos de idade já realizou pelo menos um aborto, conforme a pesquisa feita em 2010 pela Anis -- Instituto de Bioética e Direitos Humanos. A falta de atendimento adequado para essas mulheres no sistema de saúde faz com que o aborto clandestino seja a quinta causa de mortalidade materna.
A argumentação do ministro Barroso converge ainda com o enunciado da Sugestão Legislativa 15/2014, que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O foco da proposta é regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das 12 primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde.
Apesar do importante passo dado pela mais alta corte do Judiciário, as resistências são ainda incontáveis. A criminalização nos hospitais e a utilização do argumento de “objeção de consciência” por parte dos profissionais de saúde aumentam a vulnerabilidade das mulheres e, ao mesmo tempo, reduzem a responsabilidade dos serviços de atendimento.
No campo legislativo, o projeto de lei 5069/13, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, propõe dificultar o atendimento às vítimas de violência sexual, ao retirar do sistema de saúde a decisão de garantir às mulheres estupradas desde o acesso à pílula do dia seguinte até o aborto legal.
Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados mais de 30 proposições que tentam retroceder em temas relativos aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Nesse sentido, fica claro que a legislatura atual -- a mais conservadora desde a ditadura militar -- não vai garantir qualquer avanço. Assim, o Judiciário tem se tornado um respiro para esse diálogo.